Edital n.º 22/2022
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 17-03-2022
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:
TORNA PÚBLICO que, de conformidade com o deliberado em Reunião Ordinária Pública da
Câmara Municipal, realizada em 09 de março de 2022, se realizará no próximo dia 13 de abril pelas
10h00, no Edifício Paços do Concelho, a Hasta Pública para arrematação do direito de ocupação
efetiva, nas condições que abaixo se indicam:
Objeto
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR DA CENTRAL DE CAMIONAGEM
Preço Base de Licitação 150,00 € / POR MÊS
Lances: 10 €
1. A Concessão é feita por cinco anos, renovável após os mesmos, por períodos de um ano;
2. Nos termos do n.º 6 do art.º 19.º do Regulamento Municipal da Central de Camionagem, será
prestada caução no valor de 1/6 do montante anual oferecido;
3. Fica incluído na concessão o consumo de água da rede pública do Município;
4. O concessionário é responsável pela limpeza diária de todos os espaços públicos (interior/exterior)
da Central de Camionagem;
5. O concessionário é responsável pela instalação de todas as máquinas e demais equipamentos do
bar bem como pela sua conservação e reparação;
6. O horário de funcionamento é o seguinte: Dias úteis: Abertura – 06h30m; Encerramento:24h00 e
Sábados, Domingos e Feriados: Abertura – 9h00 e Encerramento: 24h00. Este horário pode ser
alterado, salvaguardando-se o estipulado no art.º 4.º do Regulamento da Central de Camionagem;
7. A Câmara Municipal poderá rescindir o contrato antes do seu termo, em caso de incumprimento
do concessionário.
Condições Gerais
1. Destinatários
Poderão apresentar propostas, pessoas singulares ou coletivas, maiores de idade, os quais devem
apresentar proposta e estar presentes na Praça, pessoalmente ou por intermédio de procurador com
poderes para o efeito, e estarem munidos, em qualquer dos casos, dos respetivos documentos de
identificação.
2. Apresentação de Propostas
A) Os interessados deverão entregar as suas propostas em carta fechada na secretaria da Câmara
Municipal, durante o período de funcionamento (dias úteis, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 16:30
horas) ou através de correio registado, com a menção “Hasta Pública – Proposta para Concessão
Bar da Central de Camionagem”, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do
Zêzere;
B) As propostas inseridas no envelope deverão indicar a identificação do proponente, a identificação
fiscal, a morada e o valor oferecido que deverá ser superior ao valor base, indicado por extenso e por
algarismos, sendo que, em caso de divergência, prevalece o valor por extenso;
C) As propostas deverão ser entregues até às 16h30 do dia 08 de abril de 2022.
D) No caso de a proposta ser remetida por correio registado, o proponente será o único responsável
pelos atrasos que porventura se verificarem, não podendo apresentar qualquer reclamação na
hipótese da receção da proposta ocorrer já depois de esgotado o prazo para a sua entrega;
E) As propostas apresentadas são numeradas de acordo com a ordem de registo de entrada nos
serviços.
3. Praça
A) A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas,
B) O direito de arrematação será atribuído a quem apresentar a maior proposta;
C) Caso sejam apresentadas propostas de valor igual, será aberta arrematação entre os proponentes;
D) Se não forem apresentadas propostas válidas, abre-se licitação a partir do valor base;
E) Não serão admitidos à arrematação os interessados relativamente aos quais impedem quaisquer
dívidas ou situações de incumprimento para com o Município de Ferreira do Zêzere.
4. Adjudicação definitiva
A) Na falta de licitadores, a adjudicação pode ser dada ao interessado que ofereça o preço igual ao da
base de licitação;
B) O adjudicatário definitivo ou o seu representante devem comprovar a regularidade da sua situação
tributária e contributiva, no prazo de 10 dias a contar da adjudicação definitiva. A não apresentação
destes documentos, por motivo imputável ao adjudicatário ou ao seu representante implica a
anulação da adjudicação do objeto da hasta pública;
C) O objeto considera-se adjudicado nas condições em que presentemente se encontra, sendo que,
todos os encargos decorrentes da realização de obras e aquisição de equipamentos necessários ao
pleno e legal funcionamento do lugar serão da responsabilidade do adjudicatário.
5. Abertura das propostas
A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere no
dia 10h00 do dia 13 de abril de 2022.
6. Disposições Finais
1ª. Aconselham-se todos os interessados a consultar o Regulamento de Exploração da Central de
Camionagem e/ou esclarecer eventuais dúvidas junto da Secretaria da Câmara Municipal;
2ª. Os interessados poderão visualizar o espaço das 10h às 12h no dia 04 de abril de 2022, podendo
para o efeito dirigir-se à Secretaria Municipal;
3ª. Será da responsabilidade do adjudicatário a obtenção de todos os licenciamentos e autorizações
necessários ao funcionamento da atividade;
4ª. A Hasta Pública decorrerá perante um júri nomeado pelo executivo, o qual ficou assim
constituído: Sr. Presidente da Câmara, Bruno Gomes, Sr. Vice-Presidente da Câmara, Orlando
Patrício e Sr. Vereador, Hugo Azevedo.
5ª. A Câmara, representada pelo júri acima indicado, reserva-se o direito de não adjudicação, se
presumir conluio entre concorrentes;
6ª. A violação de qualquer das condições de arrematação implica a reversão a favor desta Câmara,
sem que o arrematante tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização.
Durante o referido período, o Edital e Regulamento, poderão ser consultados no Município de
Ferreira do Zêzere, dentro do horário de expediente, bem como na sua página da Internet (www.cm.ferreiradozezere.pt) e ainda nas Juntas de Freguesia.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que
vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como na página oficial do
Município.
Paços do Concelho, 15 de março de 2022
O Presidente da Câmara
Bruno Gomes
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