Edital n.º2/2023
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- Categoria: Editais
- Publicado em 11-01-2023
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que é notificado Robson Santos Furtado Júnior, Residente na Rua da Junta de Freguesia, nº 5 r/c Esq. 2640-749 São Miguel de Alcainça, proprietário do veículo Opel Astra com a matrícula 54-13-AA, que se encontra em situação de estacionamento indevido e abusivo, para a remoção do mesmo no prazo de 5 dias, em cumprimento do meu despacho de 09/01/2023.
Mais informo que, em caso de incumprimento desta notificação no prazo acima fixado, a Câmara Municipal irá proceder nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º, ficando depositado em Parque a determinar pela Câmara Municipal, só podendo levantá-lo no prazo de 45 dias úteis, de acordo com o nº. 1 e o n.º 2 do artigo 165.º, e após o pagamento das respetivas despesas de remoção e depósito, nos termos do n.º 4 do artigo 166.º do mencionado Código da Estrada.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho, 10 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
 Edital | 221 kB | 11-01-2023 |
