Edital n.º39/2023
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- Categoria: Editais
- Publicado em 23-06-2023
Edital n.º39/2023
Proposta de Regulamento Municipal de Habitação Social
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 16 de junho de 2023, deliberou por unanimidade, na qualidade de Órgão competente para a elaboração de projetos de regulamentos externos ao Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que seja iniciado o procedimento administrativo para a criação do “Regulamento Municipal de Habitação Social”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento; que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo; a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
Paços do Concelho, 22 de junho de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
 Edital | 225 kB | 23-06-2023 |
