Edital n.º 6/2024
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 01-02-2024
Projeto Regulamento Arquivo Municipal
Em reunião ordinária pública, realizada em 24 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos da informação técnica e despacho do Chefe da DACET, e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:
a) Aprovar o projeto de Regulamento do Arquivo Municipal, que estabelece as normas que regem o arquivo municipal;
b) Submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Para constar foi lavrado o presente edital que será afixado nos locais de estilo, enviado às Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no site do Município.
 Aviso (extrato) n.º 3409/2024 | 220 kB | 12-02-2024 |
| Edital n.º 6 de 2024 | 125 kB | 12-02-2024 |
| Proposta de regulamento do arquivo municipal. | 979 kB | 12-02-2024 |
