Concurso aberto para atribuição do selo PME Líder 2021

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Categoria: Notícias

Publicado em 20-01-2022

Até ao próximo dia 15 de fevereiro as Pequenas e Médias Empresas do setor do turismo podem candidatar-se ao estatuto PME Líder. Esta distinção da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) visa distinguir o mérito das PME nacionais com desempenhos superiores.

As empresas candidatas terão de reunir os seguintes requisitos gerais:

-Terem estatuto de PME, comprovado pela obtenção da Certificação PME;
-Desenvolverem uma atividade económica enquadrada na Lista de Setores de Atividade (CAE) constantes no Regulamento;
-Possuírem situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o IAPMEI e o Turismo de Portugal, bem como junto de outras entidades públicas com responsabilidade na gestão de fundos públicos;
-Não se encontrarem em situação de reestruturação financeira e/ou de insolvência, nem ter em curso processos de PER, RERE, PEVE ou de insolvência;
-Terem a situação regularizada perante a Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal;
-Não terem salários em atraso;
-Não terem sido alvo de condenação através de processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação do trabalho, designadamente através de atos que envolvam discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos;
-Não terem sido alvo de punição, nos últimos três anos, pela prática de quaisquer contraordenações ambientais e do ordenamento do território.

O estatuto PME Líder, é atribuído em parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de Bancos parceiros e as Sociedades de Garantia Mútua, tendo por base as melhores notações de rating e indicadores económico-financeiros. Para as empresas do setor do turismo, a gestão é assegurada pelo Turismo de Portugal.
Para mais informações consulte o Regulamento.