Deliberações da 5.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 17 de dezembro de 2022
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- Publicado em 10-01-2023
E D I T A L
N.º 019/2022
DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 5.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2022
José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:
Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 43.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 5.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 17 de dezembro de 2022.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.º 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a comparticipação de despesas atinentes ao seguro e ao subsídio de refeição da trabalhadora, (Liliana Godinho), integrado na candidatura ao programa CEI do IEFP, apresentado pela Junta de Freguesia de Águas Belas.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.º 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a comparticipação de despesas atinentes ao seguro e ao subsídio de refeição do trabalhador, (Fernando Leal), integrado na candidatura ao programa CEI do IEFP, apresentado pela Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.º 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a comparticipação de despesas atinentes ao seguro e ao subsídio de refeição do trabalhador, (Victor Ramalho), integrado na candidatura ao programa CEI do IEFP, apresentado pela Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização / toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua de São Sebastião, no lugar de Jamprestes, sito na freguesia de Chãos.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada António Teixeira Antunes, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada da Fontinha, no lugar de Chão da Serra, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), e um do (PPD/PSD.CDS-PP), cinco votos contra do (PPD/PSD.CDS-PP) e zero abstenções, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização / toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Travessa dos Sobreiros, no lugar de Pombeira, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização / toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, no Entroncamento da Estrada da Comenda com a Travessa do Outeiro do Sobral, no lugar de Sobral, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização / toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Conceição Amor Duarte, com ligação à Estrada Ribeira da Lousã, na localidade de Mourolinho, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral.
Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), e um do (PPD/PSD.CDS-PP), zero votos contra e cinco abstenções do (PPD/PSD.CDS-PP), ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização / toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Alfredo Keil, no local de Ferreira do Zêzere, sito
na freguesia de Ferreira do Zêzere.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do art.° 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, aprovar a taxa de participação variável no IRS em 1%, e devolver os 4% aos munícipes, revogando a deliberação de trinta de setembro de 2022.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos da alínea q, do n° 1, do artigo 25° da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a aquisição de parcela de terreno, sito em Rua Maria Vasques, na freguesia de Ferreira do Zêzere, para integração/afetação da parcela ao domínio público municipal.
Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), e um do (PPD/PSD.CDS-PP), zero votos contra e cinco abstenções do (PPD/PSD.CDS-PP), conforme alínea a) do n.º 1 do art.° 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023.
Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), zero votos contra e seis abstenções do (PPD/PSD.CDS-PP), conforme alínea o) do n.° 1 do art.° 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Mapa de Pessoal e respetiva caraterização dos postos de trabalho e competências para o ano de 2023.
Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), seis votos contra do (PPD/PSD.CDS-PP) e zero abstenções, nos termos do n.º 2, do art.º 16 da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação e da alínea b), n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, aprovar a redução das Taxas, de 25% a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em ruínas ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO, relativo à Tabela de Taxas Municipais de 2023.
Deliberado, por unanimidade e em minuta, efetuados ao abrigo da autorização da Assembleia Municipal de 4 de dezembro de 2021, conforme n.° 1 do art° 6.° da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, aprovar o compromisso plurianual – Plano Financeiro Plurianual da Delegação de Competências na CIMT de Transporte Público – Novo Contrato Interadministrativo.
Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, 27 de dezembro de 2022.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)
 Edital | 633 kB | 09-01-2023 |
