Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior
Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do nº 3, do artigo 57º da Lei nº 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e, para os efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo Anexo, e do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9/12, e dos artigos 96.º e seguintes do CPA, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º do Anexo I da mencionada Lei n.º 75/2013, aprovou em 10 de setembro de 2025, e na sequência, a Assembleia Municipal, ao abrigo do artigo 25.º n.º 1 alínea g)
do mesmo anexo à Lei n.º 75/2013, aprovou, igualmente, em 19 de setembro de 2025, o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior.
Para constar se lavra o presente edital, o qual irá ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 06 de outubro de 2025
O Vice-Presidente da Câmara
(Orlando Patrício)
