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Regulamentos

Em anexo os regulamentos municipais em vigor.
 
 
Anexos:
Download this file (RegAtiv_Diversas_04_2012.pdf)Actividades diversas1071 kB22-08-2014
Access this URL (Actividades diversas -DRE)Actividades diversas -DRE216 kB22-08-2014
Download this file (regapoioassociativismo2014.pdf)Apoio ao Associativismo334 kB03-09-2014
Access this URL (Apoio ao Associativismo -DRE)Apoio ao Associativismo -DRE227 kB22-08-2014
Access this URL (Aviso n.º 9234/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12)Aviso n.º 9234/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12206 kB03-09-2014
Download this file (RegMunicipaldaBiblioteca.pdf)Biblioteca318 kB22-08-2014
Access this URL (Biblioteca -DRE)Biblioteca -DRE0.1 kB22-08-2014
Download this file (regbolsasestudo2014.pdf)Bolsas de Estudo265 kB03-09-2014
Access this URL (Bolsas de Estudo -DRE)Bolsas de Estudo -DRE0.1 kB22-08-2014
Download this file (RegCartaoidosos_2012.pdf)Cartão do Idoso152 kB22-08-2014
Access this URL (Cartão do Idoso -DRE)Cartão do Idoso -DRE0.1 kB22-08-2014
Download this file (RegCemiteriodeFerreiradoZezere.pdf)Cemitério de Ferreira do Zêzere134 kB22-08-2014
Access this URL (Cemitério de Ferreira do Zêzere -DRE)Cemitério de Ferreira do Zêzere -DRE36 kB22-08-2014
Download this file (Regcentralcamionagem.pdf)Central de Camionagem41 kB22-08-2014
Access this URL (Central de Camionagem -DRE)Central de Camionagem -DRE41 kB22-08-2014
Download this file (regcomercionaosedentario2014.pdf)Comércio não Sedentário258 kB03-09-2014
Access this URL (Condições de Cedência e Utilização do Campo de Jogos Engenheiro Lopo de Carvalho)Condições de Cedência e Utilização do Campo de Jogos Engenheiro Lopo de Carvalho0 kB24-02-2016
Download this file (conselho_municipal_juventude_abril_2010_encapado.pdf)Conselho Municipal de Juventude155 kB15-04-2015
Download this file (RegEspacoInternet.pdf)Espaço Internet87 kB22-08-2014
Access this URL (Espaço Internet -DRE)Espaço Internet -DRE18 kB22-08-2014
Download this file (regulamentodacentraldecamionagem.pdf)Exploração da Central de Camionagem35 kB10-01-2017
Download this file (reg_florestal_municipal.pdf)Florestal Municipal167 kB08-02-2017
Download this file (regulamentoflorestal-dre.pdf)Florestal Municipal - DRE168 kB08-02-2017
Download this file (RegH_Funcionamento_04_2012.pdf)Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação711 kB22-08-2014
Access this URL (Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação)Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação216 kB22-08-2014
Download this file (RegHospedagem.pdf)Hospedagem575 kB22-08-2014
Access this URL (Hospedagem -DRE)Hospedagem -DRE57 kB22-08-2014
Download this file (Reginventarioecadastro.pdf)Inventário e Cadastro384 kB22-08-2014
Access this URL (Inventário e Cadastro -DRE)Inventário e Cadastro -DRE384 kB22-08-2014
Download this file (regmercado2014.pdf)Mercado639 kB03-09-2014
Access this URL (Mercado -DRE)Mercado -DRE253 kB22-08-2014
Download this file (RegOcup_Espaco_Publico_04_2012.pdf)Ocupação de Espaço Publico874 kB22-08-2014
Access this URL (Ocupação de Espaço Publico -DRE)Ocupação de Espaço Publico -DRE0.1 kB22-08-2014
Access this URL (Organização dos Serviços Municipais DRE)Organização dos Serviços Municipais DRE0.1 kB22-08-2014
Download this file (reg_parqueestacionamentomercado2014.pdf)Parque de Estacionamento subterrâneo do mercado municipal434 kB30-10-2014
Access this URL (Parque de Estacionamento subterrâneo do mercado municipal  -DRE)Parque de Estacionamento subterrâneo do mercado municipal -DRE0 kB30-10-2014
Download this file (regulamentopavilhaomunicipal.pdf)Pavilhão Gimnodesportivo3910 kB02-10-2015
Download this file (Regpiscinasgimnodesportivo.pdf)Piscinas Municipais8841 kB22-08-2014
Access this URL (Piscinas Municipais -DRE)Piscinas Municipais -DRE8841 kB22-08-2014
Download this file (RegPobrezaeInsercaoSocial.pdf)Pobreza e Inserção Social65 kB22-08-2014
Access this URL (Pobreza e Inserção Social -DRE)Pobreza e Inserção Social -DRE20 kB22-08-2014
Download this file (RegPublicidade_04_2012.pdf)Publicidade820 kB22-08-2014
Access this URL (Publicidade -DRE)Publicidade -DRE216 kB22-08-2014
Download this file (regulamento_249-2013.pdf)Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais615 kB24-02-2016
Download this file (rmue_2015_10_20.pdf)RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação 1173 kB04-01-2016
Download this file (rmue.pdf)RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - DRE439 kB30-12-2015
Download this file (RegProtecaoCivil.pdf)Serviço Municipal de Protecção Civil225 kB22-08-2014
Access this URL (Serviço Municipal de Protecção Civil -DRE)Serviço Municipal de Protecção Civil -DRE225 kB22-08-2014
Download this file (reg_agua_san.pdf)Serviços de Água862 kB19-11-2014
Access this URL (Serviços de Água - DRE)Serviços de Água - DRE0 kB19-11-2014
Download this file (regulamentoderesidos.pdf)Serviços de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana804 kB19-11-2014
Access this URL (Serviços de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana DRE)Serviços de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana DRE0.1 kB22-08-2014
Download this file (RegToponimiaPolicia.pdf)Toponímia e Numeração de polícia284 kB22-08-2014
Access this URL (Toponímia e Numeração de polícia -DRE)Toponímia e Numeração de polícia -DRE284 kB22-08-2014
Download this file (RegTransportes.pdf)Transportes136 kB22-08-2014
Access this URL (Transportes -DRE)Transportes -DRE38 kB22-08-2014
Access this URL (Zona Industrial - Alteração DRE)Zona Industrial - Alteração DRE102 kB22-08-2014
Access this URL (Zona Industrial -DRE)Zona Industrial -DRE139 kB22-08-2014
Download this file (RegEstacionamentoSupeficie.pdf)Zonas de estacionamento de superficíe de duração limitada taxada 264 kB22-08-2014
Access this URL (Zonas de estacionamento de superficíe de duração limitada taxada -DRE )Zonas de estacionamento de superficíe de duração limitada taxada -DRE 238 kB22-08-2014

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