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Legislação Aplicável

 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 

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