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Regimento da Câmara Municipal

O Regimento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é elaborado de acordo com a alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere aprova, assim, na sua reunião ordinária de 23 de outubro de 2013 o presente Regimento.

Ver documentos em anexo.

 

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