Reduzir fonteLetra tamanho normalAumentar fonte

Resolução alternativa de litígios de consumo

(Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro)
Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.
Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor www.consumidor.pt, listam-se as entidades RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Eventos

agosto 2017
Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
1
2
3
4
7
8
9
10
14
15
16
17
21
22
23
24
28
29
30
31
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Zezere TV

Os cookies ajudam ao correto funcionamento deste sítio. Política de privacidade .

Ao utilizar os nossos serviços, concorda com a sua utilização.
Política de privacidade