Deliberações da Assembleia Municipal de 29 de dezembro de 2023

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Categoria: Avisos

Publicado em 08-01-2024

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 5.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 29 de dezembro de 2023.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

- Eleição de dois representantes da Assembleia Municipal, para representação da “Comissão de Seleção e Acompanhamento das Propostas de Apoio ao Associativismo”, de acordo com o Regulamento n.° 617/2011 do Município de Ferreira do Zêzere, no mandato 2023/2025:

- Foram eleitos, para integrar a Comissão de Seleção e Acompanhamento das Propostas de Apoio ao Associativismo a Sr.ª Mónica Patrícia Alves Antunes, e o Sr. Carlos Ferreira Salgado, ambos membros da Assembleia Municipal.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Minuta de Protocolo de Apoio do Município de Ferreira do Zêzere à Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, no âmbito do Projeto de Construção do Parque Infantil de Paio Mendes, apresentado pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Minuta de Protocolo de Cedência de Instalações do Edifício Jardim de Infância de Paio Mendes, apresentado pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Minuta de Protocolo de Cedência de Edifício da Escola Primária de Chãos à Junta de Freguesia de Chãos, apresentado pela Junta de Freguesia de Chãos.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do PS, zero votos contra e seis abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar as Minutas de Protocolo a celebrar com a Freguesia de Chãos e de Nossa Senhora do Pranto, para pagamento de Rendas e utilização das Unidades de Saúde.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada de São Francisco, no lugar de Milheiros, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a eliminação de sinal de trânsito, na Rua Casal de Além, no lugar Ferreira do Zêzere, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do PS, dois votos contra do PPD/PSD.CDS/PP e quatro abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a eliminação de sinal de trânsito, na Rua Dr. António Baião, no lugar de Ferreira do Zêzere, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua de Santo António, no lugar Ferreira do Zêzere, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua das Regueiras, no lugar de Castelaria, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Avenida Nossa Senhora do Pranto, no lugar de Sobreira, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Rio Zêzere / Horta da Coelha, no lugar de Zorro-Dornes, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Alqueidão de Cima, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Travessa da Capela, no lugar de Ereira, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a alteração ao Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos do n.° 1 do art.° 77 da Lei n.° 73/2013, de 3 de setembro, aprovar a nomeação da entidade V. L. Santos & Associados – SROC, S.A., para auditor externo (Revisor Oficial de Contas), para os anos de 2024, 2025 e 2026.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do PS, zero votos contra, e seis abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, conforme alínea a) do n.º 1 do art.° 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2024.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do PS, zero votos contra, e seis abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, conforme alínea o) do n.° 1 do art.° 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Aprovar o Mapa de Pessoal e respetiva caraterização dos postos de trabalho e competências para o ano de 2024.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, conforme art.° 4.° do Decreto-Lei n.° 55/2020, de 12 de agosto, aprovar a Carta Social do Município de Ferreira do Zêzere.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a isenção do pagamento das taxas referentes aos meses de janeiro a abril (inclusive) ao Senhor Celestino António Gomes Marques, e aprovar a redução em 50% das taxas mensais, para o ano de 2024, para os vendedores que exponham e vendam os produtos por si produzidos na área das suas atividades, tradicional, artesanal ou artística.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos do n.° 2, do art.° 16 da Lei n.° 73/2013, de 03/09, na sua atual redação e da alínea b), n.° 1 do art.° 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, aprovar a redução das Taxas, na ordem dos 25% a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em ruínas ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no mesmo processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO, relativo à Tabela de Taxas Municipais de 2024.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a retificação ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro. -----

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

Anexos:

Edital

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08-01-2024

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