Edital n.º 86/2022

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 07-12-2022

Procedimento de elaboração do “Regulamento municipal de apoio à atividade editorial”.

 A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Editorial, que estabelece as normas a que fica sujeito o apoio à atividade editorial no concernente a obras de autores individuais ou coletivos, públicos ou privados, nascidos ou residentes no concelho de Ferreira do Zêzere, ou que contribuam para o conhecimento de diversos aspetos da história e do património cultural do concelho e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Anexos:

Aviso (extrato) n.º 905/2023	0.1 kB	13-01-2023
Edital n.º 86 de 2022	198 kB	07-12-2022
Proposta de regulamento municipal de apoio à atividade editorial	699 kB	13-01-2023

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