Edital n.º 92/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 28-12-2022

Edital n.º 92/2022
Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023 (Atualização)
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas municipais para o ano de 2023, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos, aprovada em Reunião de Câmara a 28 de novembro de 2022. 
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2022, foi aprovado o seguinte: 
- Redução das Taxas, de 25% a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em ruínas ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO.

Mais se diz que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 10 de agosto de 2022 e respetiva aprovação na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de setembro de 2022, deliberou-se isentar a taxa de utilização do campo desportivo sintético – Parque de Lazer, a produzir efeitos a partir de 07 de outubro de 2022 (Edital n.º 75/2022), e por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 27 de julho de 2022 e respetiva aprovação na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de setembro de 2022, deliberou-se conceder a isenção do pagamento da licença de ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere, no presente mandato (Edital n.º 79/2022).
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 07 de janeiro de 2023 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt. 
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.

Paços do Concelho, 28 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:

Edital

117 kB

28-12-2022

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