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Gestão Urbanistica

Sistema da Indústria Responsável

O Governo considerou essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.

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Requerimentos Gestão Urbanística

Requerimentos do Sector de Gestão Urbanística.

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FAQ - Gestão Urbanística

Perguntas Frequentes e Respostas.

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