Estendal dos Direitos

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Categoria: Notícias

Publicado em 21-11-2023

A Campanha Nacional Estendal dos Direitos é uma campanha comemorativa do aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança.

A CPCJ de Ferreira do Zêzere, em colaboração com vários estabelecimentos, serviços e comércio do concelho, comemora esta data com a exposição dos trabalhos realizados pelas crianças do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Zêzere.

A 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que Portugal ratificou em 21 de setembro de 1990. A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças/ jovens:

A não discriminação - todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as ações e decisões que lhe digam respeito.

A sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

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