O Município de Ferreira do Zêzere defende a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais em todos os contextos, assumindo um compromisso de respeito pela vida privada dos utilizadores dos seus sítios assente no cumprimento da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Ferreira do Zêzere, pessoa coletiva de direito público, titular do número de identificação de pessoa coletiva 501 216 839, com sede na Praça Dias Ferreira, n.º 38 2240-341 Ferreira do Zêzere.
Encarregado de Proteção de Dados-DPO
O Município de Ferreira do Zêzere tem um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO) que:
- Monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
- É um ponto de contacto com os munícipes para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados;
- Sensibiliza os utilizadores para a importância da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o responsável pela segurança, sempre que for detetado código malicioso.
Pode comunicar com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do seguinte contacto:
Que dados recolhemos dos cidadãos que contactam o Município de Ferreira do Zêzere?
O Município de Ferreira do Zêzere recolhe diversos tipos de dados pessoais em função das diferentes finalidades, nomeadamente:
• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone
• Número Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte
• Número de identificação Fiscal (NIF)
• Outras informações que possa fornecer voluntariamente através de formulários nos sítios do Município de Ferreira do Zêzere.
• Endereço de IP (Identificador único que os dispositivos utilizam para comunicar em rede) que é automaticamente reconhecido pelo servidor.
Apenas deve fornecer os dados pessoais necessários para a prestação do serviço solicitado.
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
As finalidades do tratamento dos dados pessoais são as seguintes:
• Cumprimento de obrigações legais a que o Município de Ferreira do Zêzere está sujeito (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, etc.);
• Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
• Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Ferreira do Zêzere;
Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública que está investido o Município de Ferreira do Zêzere;
• Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
• Comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Ferreira do Zêzere nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
• Para contactá-lo por razões relacionadas com os seus pedidos;
• Utilizar o endereço IP para monitorizar o tráfego e reunir estatísticas de utilização do sítio. Não utilizaremos o endereço IP para identificá-lo de qualquer forma.
Não utilizaremos a sua informação para fins de publicidade, a não ser que especificamente aceite em ser contactado com esse propósito, como por exemplo subscrevendo notícias, comunicações ou outras notificações. O utilizador a qualquer momento pode cancelar o envio dessas mesmas comunicações.
Os elementos facultados ficam sujeitos a um processo de recolha e tratamento de dados fundamentado nas melhores práticas de confidencialidade, que cingem a utilização da informação aos fins indicados.
Com quem partilhamos a informação?
Os dados recolhidos pelo Município de Ferreira do Zêzere são única e exclusivamente para tratamento interno.
O Município de Ferreira do Zêzere, em situação alguma, levará a cabo transferências internacionais dos seus dados para país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia.
Em alguns formulários relacionados com entidades terceiras, poderão ser facultados os dados do mesmo a essas entidades, como por exemplo inscrições em eventos geridos por outras entidades que não o Município de Ferreira do Zêzere.
Onde armazenamos os seus dados?
O Município de Ferreira do Zêzere guarda os dados pessoais que o utilizador fornece em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação.
O Município de Ferreira do Zêzere adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus dados pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.
Salienta-se que apenas se processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade e no Regulamento Municipal de Proteção de Dados (Regulamento n.º 99/2026)
O Município de Ferreira do Zêzere revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.
O Município de Ferreira do Zêzere adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.
Subcontratação
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Qualquer entidade subcontratada pelo Município de Ferreira do Zêzere tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.
Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?
De acordo com a legislação aplicável, o Município de Ferreira do Zêzere compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos, designadamente:
Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como o Município de Ferreira do Zêzere usa os seus dados pessoais.
Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, o Município de Ferreira do Zêzere facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
Direito de retificação: tem o direito de retificar os seus dados pessoais, se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los.
Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor, tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional:
Tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | (Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa | Telefone: (+351) 213 928 400 | Fax: Telefone: (+351) 213 976 832 | E-mail:
Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados,; se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários ao Município de Ferreira do Zêzere, mas necessários ao visitante/ cliente; ou, se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que o Município de Ferreira do Zêzere analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.
Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email:
Por quanto tempo armazenamos os seus dados?
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.
Quanto ao armazenamento desses dados, poderão ainda, em alguns casos, ter correspondência aos prazos indicados na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, consultada através: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/04/08200/0000300133.pdf
Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular
O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Município de Ferreira do Zêzere, através do seguinte endereço eletrónico:
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico:
O Município de Ferreira do Zêzere dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município de Ferreira do Zêzere reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Ligações a sítios de terceiros?
O sítio do Município de Ferreira do Zêzere contém ligações para sítios de terceiros, não proprietários do Município de Ferreira do Zêzere, contendo informações e serviços que julgamos úteis ao cidadão. Esta política de privacidade não se aplica a esses sítios, pelo que sugerimos que se informe da política dos mesmos ao visitá-los.
Alterações à Política de Privacidade
O Município de Ferreira do Zêzere reserva-se o direito de alterar os termos e condições apresentados, pelo que recomenda a consulta regular da presente política de privacidade.
Contactos sobre a Política de Privacidade?
Qualquer utilizador pode solicitar o acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados por escrito, através de carta ou correio eletrónico, para:
Município de Ferreira do Zêzere
Praça Dias Ferreira, 38
2240-341 Ferreira do Zêzere
Alterações à Política de Privacidade
O Município de Ferreira do Zêzere reserva-se o direito de rever e atualizar as políticas de privacidade apresentadas, pelo que recomenda a consulta regular desta página.
A última atualização da Política de Privacidade foi a 18 de março de 2026.
 Encarregado da proteção de dados (DPO) | 214 kB | 2022-11-14 10:52 |
| Responsável em Matéria de Dados Abertos | 227 kB | 2023-07-19 11:57 |
