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Legislação Aplicável

 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
3
Data : domingo, 3 de março
4
Data : segunda, 4 de março
5
Data : terça, 5 de março
6
Data : quarta, 6 de março
9
Data : sábado, 9 de março
10
Data : domingo, 10 de março
12
Data : terça, 12 de março
13
Data : quarta, 13 de março
17
Data : domingo, 17 de março
18
Data : segunda, 18 de março
19
Data : terça, 19 de março
22
Data : sexta, 22 de março
26
Data : terça, 26 de março
27
Data : quarta, 27 de março
28
Data : quinta, 28 de março
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Uso eficiente da água

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