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Legislação Aplicável

 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
1
Data : sábado, 1 de fevereiro
3
Data : segunda, 3 de fevereiro
4
Data : terça, 4 de fevereiro
5
Data : quarta, 5 de fevereiro
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Data : quinta, 6 de fevereiro
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Data : sexta, 7 de fevereiro
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Data : sábado, 8 de fevereiro
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Data : segunda, 10 de fevereiro
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Data : terça, 11 de fevereiro
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Data : quarta, 12 de fevereiro
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Data : quinta, 13 de fevereiro
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Data : sexta, 14 de fevereiro
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Data : segunda, 17 de fevereiro
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Data : terça, 18 de fevereiro
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Data : quarta, 19 de fevereiro
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Data : quinta, 20 de fevereiro
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Data : sexta, 21 de fevereiro
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Data : sábado, 22 de fevereiro
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Data : domingo, 23 de fevereiro
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Data : segunda, 24 de fevereiro
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Data : terça, 25 de fevereiro
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Data : quarta, 26 de fevereiro
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Data : quinta, 27 de fevereiro
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Data : sexta, 28 de fevereiro
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Data : sábado, 29 de fevereiro
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
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