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Legislação Aplicável

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Detalhes
Categoria: Recursos Humanos
Publicado em 04-09-2014
 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 
Anexos:
Download this file (lein35_2014-lgfp.pdf)Lei n.º 35/2014594 kB08-09-2014
Download this file (lei7-2009.pdf)Lei n.º 7/2009747 kB04-09-2014
Download this file (loe_2014..pdf)Lei n.º 83-C/20131529 kB08-09-2014
Download this file (normasdefuncionamentoeregistonosistemadecontrolobiomtrico.pdf)Normas de funcionamento e registo no sistema de controlo biométrico...647 kB17-08-2016
Download this file (portaria1553c-2008.pdf)Portaria n.º1553-c/2008142 kB04-09-2014

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