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Legislação Aplicável

 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
1
Data : segunda, 1 de julho
2
Data : terça, 2 de julho
3
Data : quarta, 3 de julho
4
Data : quinta, 4 de julho
7
8
Data : segunda, 8 de julho
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Data : terça, 9 de julho
10
Data : quarta, 10 de julho
11
Data : quinta, 11 de julho
15
Data : segunda, 15 de julho
16
Data : terça, 16 de julho
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Zezere TV

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