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Legislação Aplicável

 
Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
 
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
 
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
 
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
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Data : segunda, 2 de setembro
3
Data : terça, 3 de setembro
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Data : quarta, 4 de setembro
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Data : quinta, 5 de setembro
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Data : sexta, 6 de setembro
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Data : segunda, 9 de setembro
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Data : terça, 10 de setembro
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Data : quarta, 11 de setembro
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Data : quinta, 12 de setembro
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Data : segunda, 16 de setembro
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Data : terça, 17 de setembro
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Data : quarta, 18 de setembro
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Data : domingo, 22 de setembro
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Data : segunda, 23 de setembro
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Data : terça, 24 de setembro
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Data : quarta, 25 de setembro
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Data : quinta, 26 de setembro
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Data : sexta, 27 de setembro
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