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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.

 Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma, “as entidades públicas, organismos, serviços e agentes da administração central, regional e local, bem como as entidades do sector público empresarial, devem prestar colaboração ao CPC, facultando-lhe, oralmente ou por escrito, as informações que lhes forem por este solicitadas, no domínio das suas atribuições e competências”.
Posteriormente, o CPC aprovou a Recomendação n.º 1/2009, de 1 de Julho, sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual as entidades públicas devem elaborar e aprovar os seus planos
de gestão de riscos, estabelecendo como prazo limite para a entrega do referido Plano a data de 31 de Dezembro de 2009.
À luz deste enquadramento normativo, importa dar cumprimento às orientações traçadas nesta matéria.
É este justamente o escopo do presente Plano.

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
1
Data : sábado, 1 de dezembro
3
Data : segunda, 3 de dezembro
4
Data : terça, 4 de dezembro
5
Data : quarta, 5 de dezembro
6
Data : quinta, 6 de dezembro
7
Data : sexta, 7 de dezembro
10
Data : segunda, 10 de dezembro
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Data : terça, 11 de dezembro
12
Data : quarta, 12 de dezembro
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Data : quinta, 13 de dezembro
14
Data : sexta, 14 de dezembro
15
Data : sábado, 15 de dezembro
20
Data : quinta, 20 de dezembro
21
Data : sexta, 21 de dezembro
22
Data : sábado, 22 de dezembro
23
Data : domingo, 23 de dezembro
24
Data : segunda, 24 de dezembro
25
Data : terça, 25 de dezembro
26
Data : quarta, 26 de dezembro
27
Data : quinta, 27 de dezembro
28
Data : sexta, 28 de dezembro
29
Data : sábado, 29 de dezembro
30
Data : domingo, 30 de dezembro
31
Data : segunda, 31 de dezembro
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
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