Sistema da Indústria Responsável
- Detalhes
- Categoria: Gestão Urbanistica
- Publicado em 30-12-2014
O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio aprovou o Sistema da Indústria Responsável (SIR).
Para o exercício de uma atividade industrial, deverá dispor de um edifício previamente licenciado e titulado de autorização de utilização.
Nas indústrias do tipo 3, o SIR admite a instalação de determinadas atividades, para além de pavilhões industriais, em edifícios habitacionais, comerciais e de serviços.
O serviço de registo da atividade de licenciamento industrial está disponível no portal do IAPMEI - Sistema da Indústria Responsável, no seguinte endereço eletrónico Início (iapmei.pt).
O Município dispõe de serviço mediado para o registo da atividade industrial no portal devendo ser efetuado por prévio agendamento.
Eventos
02-06-2023
Seminário “O RGPD e o acesso aos documentos administrativos na Administração Local”
O RGPD E O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINIS ...
| Seg. | Ter. | Qua. | Qui. | Sex. | Sáb. | Dom. |
|---|---|---|---|---|---|---|
1
Data :
segunda, 1 de maio | ||||||
Acessibilidades
