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Sistema da Indústria Responsável

O Governo considerou essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, vem, pois, materializar tal vontade, aprovando o Sistema da Indústria Responsável (SIR). O SIR consagra um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia nacional e revoga o anterior diploma que aprova o Regime do Exercício da Atividade Industrial – REAI (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março).

Das medidas do SIR destaca-se, entre outras – e tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido empresarial é, na sua grande maioria, constituído por Pequenas e Médias Empresas (PME) –, a opção do Governo, no âmbito das medidas de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica inferior a 12 × 106 kJ/h e 20 ou menos trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação.

Este novo regime previsto no SIR, para as indústrias tipo 3, entrou em vigor no dia 31 de março de 2013, encontrando-se já disponível no Balcão do Empreendedor (BdE).

Para as indústrias dos tipos 1 e 2, de maior complexidade, o SIR reduz também os mecanismos de controlo prévio, introduzindo a regra do deferimento tácito sempre que existam entidades externas consultadas. O serviço para este tipo de indústrias entrou em vigor no dia 30 de junho de 2013, encontrando-se já disponível no BdE.

Como realizar o serviço?

O serviço de licenciamento industrial está disponível:

Por acesso direto neste Portal;

Por acesso mediado, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou das entidades coordenadoras.

Na plataforma do licenciamento industrial, poderá submeter o seu pedido e, após essa fase, poderá acompanhar a evolução do processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE).

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