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Edital N.º 66/2018

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Em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas para o ano de 2019, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

Tabela de Taxas e Preços

Anexos:
Download this file (edital66_2018.pdf)Edital n.º 66 de 2018183 kB19-12-2018

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