Edital n.º 28/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 06-04-2022

Edital n.º28/2022
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, nos termos da alínea d), nº1 do artigo 112º do código do procedimento administrativo, se procede à notificação por Edital a Manuel Pereira Fernandes Rosa, proprietário do prédio localizado em Vale do Pereiro, inscrito sob o artigo 69, da secção A, da freguesia de Chãos deste concelho, nos seguintes termos:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes neste diploma.

Verificando-se o incumprimento destas medidas preventivas, no terreno sito em Vila Verde, acima identificado, e depois de ter sido V. Exa. devidamente notificado em 18/12/20219, através de afixação de Edital nº 57/2019, decorrido o prazo para essa realização, não tendo a mesma sido efetuada, motivou a que a Câmara Municipal procedesse coercivamente à sua execução, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º e n.º 4 do artigo 21.º do DL n.º 124/2006 de 28/6 na sua atual redação, implicando despesas para o erário público.
Assim expressamente se notifica V.exa., para proceder no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes a essa limpeza coerciva nos termos legais, que no caso correspondem ao valor de 350,38€ (Trezentos e Cinquenta Euros e Trinta e Oito Cêntimos), sob pena de caso não o fazer, se proceda à extração de certidão de dívida e início de cobrança coerciva por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 21.º, n.ºs 3 a 6 do DL 124/2006, de 28/06) na atual redação conjugado com o artigo 215.º n.º 1 e 9 da lei n.º 75-B/2020 de 31/12 na redação atual – Lei Orçamento Estado para 2021), podendo o mesmo ser realizado pelos serviços da autoridade tributária.
Para constar, se passou presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 
Paços do Concelho, 00 de de 201
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

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06-04-2022

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