Edital n.º 31/2022
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- Categoria: Editais
- Publicado em 03-05-2022
Edital n.º31/2022
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ SABER, que é notificada a Sr.ª Emília Duarte ou herdeiros da mesma, proprietária do artigo 110, seção G, da freguesia de Chãos, sito em Fornos, identificado nas fotografias e ortofotomapa, em conformidade como o meu despacho de 20/04/2022, para retirar os resíduos efetuando a sua gestão, entregando-os em operador de gestão deste tipo de resíduos e apresentar comprovativo da entrega dos mesmos, no prazo de 30 dias.
Mais se informa que de acordo com o n.º 1 do artigo 5º do DL 178/2006, a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao seu produtor.
Face ao seu n.º 3, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos a sua responsabilidade pela gestão recai sobre o seu detentor.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Maria Madalena Amaro Ribeiro Batista, Chefe da Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito, em regime de substituição, o subscrevi.
Paços do Concelho, 27 de abril de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
Edital n.º 31/2022 | 1819 kB | 03-05-2022 |
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