Edital n.º 61/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 12-09-2022

Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Torna público que, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 10 de agosto de 2022, proposta de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais; aprovar a submissão da presente alteração a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado a proposta de Alteração ao Regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo.

A proposta de alteração ao regulamento deverá, ainda, ficar exposto na Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38; 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Anexos:

Aviso (extrato) n.º 17547/2022	222 kB	12-09-2022
Edital n.º 61 de 2022	201 kB	01-09-2022
Proposta de alteração ao regulamento	129 kB	01-09-2022

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