Edital n.º18/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 03-04-2023

Edital n.º18/2023
Retificação ao Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023. Retificação ao Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023.
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que a Alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere foi publicada com uma imprecisão na redação, através do Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, em 13 de março, procede-se à sua seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:
No Preâmbulo, onde se lê:
«A presente alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere, foi aprovada pela Câmara Municipal por deliberação de 25 de janeiro de 2023 e submetido para aprovação final da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere por deliberação de 24 de de 2023, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.»
Deve ler-se:
«A presente alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere, foi aprovada pela Câmara Municipal por deliberação de 25 de janeiro de 2023 e submetido para aprovação final da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere por deliberação de 24 de fevereiro de 2023, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.»

Paços do Concelho, 17 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:

Declaração	225 kB	03-04-2023
Edital	285 kB	03-04-2023

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