Edital n.º 8/2024
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 02-02-2024
Nos termos do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação, encontram-se abertas as inscrições, para recrutamento de agentes eleitorais.
O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia, encontra-se discriminado no n.º 2 do artigo 4.º, da referida lei.
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação e têm direito a uma gratificação fixada nos termos do artigo 9.º da mesma lei, isenta de tributação.
Os interessados deverão, no prazo de 15 dias após a publicação do presente edital, proceder à sua inscrição através da plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em www.portaldoeleitor.com , na Câmara Municipal, em modelo próprio, no horário normal de expediente, fazendo-se acompanhar do Cartão de Cidadão/B.I. e Certificado de Habilitações Literárias, e na Junta de Freguesia da área de recenseamento.
 Edital n.º 8 de 2024 | 193 kB | 02-02-2024 |
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