Edital n.º 12/2024

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 04-03-2024

Constituição Interessados
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que em reunião ordinária pública, realizada em 28/02/2024, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos da informação da Chefe do GAP, aprovar, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o seguinte:

1. Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que seja iniciado o procedimento administrativo para a criação do “Regulamento do Orçamento Participativo”;
2. Que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;
3. Que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;
4. A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal (morada: Praça Dias Ferreira, nº 38, 2240-348), remetida para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregue no Balcão Único de Atendimento.
Para constar se lavra o presente edital, que será afixado nos locais de estilo, enviado às Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 01 de março de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:

Edital

201 kB

04-03-2024

• < Anterior
• Seguinte >