Edital n.º 20/2024

Edital n.º 20/2024

Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:

Faz público por esta via, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 21/03/2024, a consulta aos titulares dos lotes do loteamento, sito na Quinta do Adro, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronuncia relativa à alteração aos parâmetros do lote 29, requerida por Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.

As alterações supramencionadas constam do quadro seguinte:

tabela3

O processo referente à alteração dos parâmetros do lote poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere. 

O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, no lote mencionado em epígrafe e publicado na página eletrónica do Município. 
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado. 
Para ser afixados nos lugares de estilo. 
Paços do Concelho, 25 de março de 2024
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)

Anexos:
Download this file (edital20_24.pdf)Edital356 kB27-03-2024

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