Deliberações da Assembleia Municipal de 19 de abril de 2024

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Categoria: Editais

Publicado em 23-04-2024

E D I T A L

N.º 012/2024

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 2.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 19 de abril de 2024.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Maria da Conceição de Almeida, no lugar de Ventoso, sito na Freguesia do Beco.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Vale de Veias, no lugar de Vale de Veias, sito na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Casal da Farroeira, no lugar Casal da Farroeira, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a isenção de pagamento de taxa de ocupação da banca de peixe no Mercado Municipal referente à ocupação de espaço para os meses de abril e maio de 2024.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a incidência do Simplex Urbanístico na Tabela de Taxas, taxas a não aplicar e a manter da Tabela de Taxas, alusivos à Urbanização e Edificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais n° 249/2013.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do Partido Socialista, zero votos contra, e sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo

25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Revisão Orçamental n° 2 (Despesa).

- Foi apreciado o documento da Prestação de Contas de 2023 do Município de Ferreira do Zêzere, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tendo de seguida sido feita a votação, onde se obteve os seguintes resultados:

- Quinze votos a favor do PS;

- Zero votos contra;

- Sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e quatro.

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

Anexos:

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23-04-2024

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