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Edital n.º6/2026Licenciamento de atividades com ocupação de espaço do domínio público - Isenção do Pagamento de Taxas Municipais  BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:  FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, ...

Edital n.º5/2026Concessão de licença especial de ruídoIsenção do Pagamento de Taxas BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:  FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que:  Em sede de reunião ordinária realizada ...