Plano Director Municipal (PDM)
- Detalhes
- Categoria: Planeamento e Ordenamento do Território
- Publicado em 12-08-2014
1 — O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
2 — O plano director municipal é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial.
3 — O modelo de organização espacial do território municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.
4 — O plano director municipal é de elaboração obrigatória.
Ratificação PDM 1995
(1.ª Publicação).
Conteúdo documental do Plano Director Municipal.
(1.ª Publicação).
Conteúdo documental do Plano Director Municipal.
(1.ª Alteração).
Conteúdo documental do Plano Director Municipal.
Conteúdo documental do Plano Director Municipal.
(2.º Alteração)
Conteúdo documental do Plano Director Municipal
Conteúdo documental do Plano Director Municipal
Alterado o artigo 79.º do regulamento em vigor
(3.ª Alteração)
Conteúdo documental do Plano Director Municipal
Conteúdo documental do Plano Director Municipal
Alteração dos artigos 44º, 45º, 47º, 50º, 51º, 52º, 53º e 54º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere por Adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo
Avisos
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de Valadas, Aviso 7933/2017, Declaração de Retificação n.º 267/2019.