Edital n.º 16/2020
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 18-03-2020
Código de Conduta dos Titulares dos Cargos Políticos no Município de Ferreira do Zêzere.
A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º n.º 2 alínea c), as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios
orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas. O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere tomada em reunião datada de 13 fevereiro de 2020.
Edital n.º 16 de 2020 | 232 kB | 18-03-2020 |
Eventos
- 01-06-2024
Exposição 50 X ABRIL - ARTE E FACTOS DA NOSSA REVOLUÇÃO
50 X ABRIL - ARTE E FACTOS DA NOSSA REVO ...02-06-2024
Agenda de Ferreira do Zêzere acontece junho 2024
Já está disponível a agenda de Ferreira ... - 02-06-2024
25º Aniversário Centro Social Paroquial de Chãos
Dia 1 de junho (sábado) 12h - Descerram ...03-06-2024
Ação da Deco sobre o consumo mais responsável e sustentável
Dia 3 de junho às 10h00 no Salão Nobre d ...