Edital n.º 9/2021

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Categoria: Editais

Publicado em 15-03-2021

Medidas/Apoios relacionadas com a pandemia provocada pelo Covid-19

Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 12 de março de 2021, foi aprovado medidas/apoios relacionadas com a pandemia provocada pelo Covid-19.
Pelo Sr. Presidente Dr. Jacinto Lopes, foi apresenta uma proposta para face a situação de emergência nacional que se vive, resultante da pandemia provocada pelo Covid-19.
A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar as seguinte medida:
- ESPLANADAS
Tendo em conta as limitações de espaço no interior dos restaurantes e cafés, isentar o pagamento da licença de esplanada no ano de 2021 o pagamento, de acordo com o n.º 9 e n.º 11 do artigo 28.º sob a epígrafe “Isenções ou reduções subjetivas” do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas Municipais.
A referida isenção de pagamento não dispensa o requerimento da referida licença (artigo 28.º, n.º 10 do RLCTMFZ).

Anexos:

Edital n.º 9 de 2021

243 kB

16-03-2021

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