Edital n.º 10/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 28-02-2022

De acordo com o meu despacho e dando cumprimento ao disposto no artigo 58º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, o Município irá proceder, de janeiro a março de 2022, à limpeza coerciva da faixa de gestão de combustível em redor das edificações, por falta de execução perante notificação prévia, numa largura não inferior a 50m, nos prédios indicados.

Anexos:

Edital n.º 10 de 2022

272 kB

28-02-2022

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