Edital N.º 10/2015
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- Categoria: Editais
- Publicado em 26-02-2015
Regime da Regularização das Atividades Industriais, Pecuárias, de Operação de Gestão de Resíduos e de Aproveitamento de Massa Minerais - Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro.