Edital n.º 58/2020
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 28-12-2020
Eem cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas para o ano de 2021, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2020, foi aprovado o seguinte:
- Redução de 25% das taxas para construção de novas moradias unifamiliares sob o preço de Tabela de Taxas Municipais de 2021;
- Redução de 50% das taxas para reconstrução / reabilitação de moradias unifamiliares sob o preço de Tabela de Taxas Municipais de 2021.
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
 Edital n.º 58 de 2020 | 239 kB | 28-12-2020 |
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