Edital n.º 58/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 18-08-2022

TORNA PÚBLICO que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 10 de agosto de 2022, por sua iniciativa, aprovar a abertura de procedimento administrativo para elaboração do “Regulamento do Provedor do Munícipe”, nos termos seguintes:

1. Órgão que desencadeou o procedimento: Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
2. Data de início do procedimento: 10 de agosto de 2022.
3. Objeto do procedimento: Elaboração do “Regulamento do Provedor do Munícipe”.
4. Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento: No prazo de 10 dias úteis, contados da publicitação do presente edital, no sítio institucional da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, na Internet, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, particulares e entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no artigo 68.º do CPA.
A apresentação de contributos ou sugestões, deverá ser realizada através de apresentação de requerimento, dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, remetido para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregue no Balcão de Atendimento ao Munícipe.

Anexos:

Edital n.º 58 de 2022

204 kB

18-08-2022

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