Edital n.º 64/2022
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- Categoria: Editais
- Publicado em 09-09-2022
Transportes escolares para os centros escolares (ensino pré-escolar e 1º ciclo ensino básico) e Refeições escolares para os alunos dos centros escolares (ensino pré-escolar e 1º ciclo ensino básico)
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada no dia 24 de agosto de 2022, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
1- À semelhança do que foi deliberado para anos letivos anteriores, manter a gratuitidade dos transportes escolares para os alunos do Ensino Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico, que residam e frequentem os Centros Escolares do Concelho.
2- À semelhança do que foi deliberado para anos letivos anteriores, manter a gratuitidade das refeições escolares para os alunos do Ensino Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico, residentes no concelho, independentemente do escalão do Instituto da Segurança Social em que estejam inseridos para efeito de atribuição de abono de família.