Novos Regulamentos Municipais

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Categoria: Notícias

Publicado em 24-05-2023

Foi publicado no Diário da República o Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Concelho de Ferreira do Zêzere.

O Provedor do munícipe, eleito pela assembleia municipal, tem por principal missão a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes individualmente considerados, perante os órgãos e serviços municipais que integram o perímetro da administração local e ainda das demais entidades que o município integre, tenha intervenção ou por qualquer forma legal se relacione, garantindo assim a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados.

Foi publicado no Diário da República o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ferreira do Zêzere

O presente regulamento vem dar cumprimento à Lei n.º 32/2019 de 4 de março, que veio alterar a Lei n.º 33/98 de 18 de julho que já tinha sido alterada pela Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, uma vez que tem havido uma diversidade crescente de temas abordados nos Conselhos Municipais de Segurança, sendo que a primeira alteração veio contemplar a violência doméstica e sinistralidade rodoviária e a segunda alteração conjugada com o artigo 23.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio integrar o policiamento de proximidade, tornando-se assim necessário proceder à atualização do Regulamento do Conselho Municipal de Ferreira do Zêzere, de acordo com a legislação agora em vigor.

Foi publicado no Diário da República o Regulamento de Condecorações Municipais

A história constrói-se da interação entre as pessoas e os contextos em que estão inseridas. Assim, é possível identificar pessoas, individuais e coletivas, que pelas suas obras ou ações desenvolvidas nos campos social, económico, cultural, desportivo, cívico, humanitário, artístico, científico ou político, se notabilizam e se tornam dignas de reconhecimento público.

Foi publicado no Diário da República o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Ferreira do Zêzere

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Ferreira do Zêzere, a que se referem os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro.

Ver em Regulamentos .

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