Edital n.º 31/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 03-05-2022

Edital n.º31/2022

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ SABER, que é notificada a Sr.ª Emília Duarte ou herdeiros da mesma, proprietária do artigo 110, seção G, da freguesia de Chãos, sito em Fornos, identificado nas fotografias e ortofotomapa, em conformidade como o meu despacho de 20/04/2022, para retirar os resíduos efetuando a sua gestão, entregando-os em operador de gestão deste tipo de resíduos e apresentar comprovativo da entrega dos mesmos, no prazo de 30 dias.

Mais se informa que de acordo com o n.º 1 do artigo 5º do DL 178/2006, a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao seu produtor.

Face ao seu n.º 3, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos a sua responsabilidade pela gestão recai sobre o seu detentor.

Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Maria Madalena Amaro Ribeiro Batista, Chefe da Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito, em regime de substituição, o subscrevi.

Paços do Concelho, 27 de abril de 2022

O Presidente da Câmara

(Bruno Gomes)

Anexos:

Edital n.º 31/2022

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03-05-2022

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