Edital n.º 14/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 17-02-2023

Edital n.º14/2023
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que o Executivo Camarário na sua reunião de 8 de fevereiro de dois mil e vinte e três, deliberou, aprovar a partir da data fixada para o início do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a exclusão da suspensão das seguintes operações ou procedimentos de gestão urbanística:
− Operações urbanísticas de alteração e de reconstrução, com enquadramento no artigo 60º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
− Procedimentos de licença e de comunicação prévia, instruídos com pedido de informação prévia;
− Procedimentos em curso, apenas com arquitetura aprovada antes da data fixada para o início do período de discussão pública;
− Procedimentos de licença ou comunicação prévia, referentes a obras de edificação a erigir em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará;
− Procedimentos de autorização de utilização,
− Pedidos de emissão de alvará de licença.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho, 16 de fevereiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:

Edital

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17-02-2023

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