Edital n.º9/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 31-01-2023

Edital n.º9/2023
“Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público - Recinto Desportivo do Campo Municipal Engenheiro Lopo de Carvalho”.
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de dezembro de 2022 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento do Recinto Desportivo do Campo Municipal Eng. Lopo de Carvalho, que estabelece as normas a que ficam sujeitas todas as competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional, nacional ou internacional e submeter a citada proposta de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizada a Proposta de Regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. A Proposta de Regulamento deverá, ainda, ficar exposta para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe ou para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Deliberou ainda, por unanimidade, cumprindo com o estabelecido no nº 2 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, que Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, a presente Proposta deverá ser subjugada às entidades, Guarda Nacional Republicana de Ferreira do Zêzere, à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), aos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere e dos Organizadores de competições desportivas, para que as mesmas procedam à pronúncia, dentro do prazo e procedimentos supramencionados. Nos termos do n.º 4 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, o regulamento está sujeito à aprovação e registo junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). 

Paços do Concelho, 23 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º11/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 30-01-2023

Edital n.º11/2023
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, datada de 25/01/2023, é notificado o proprietário da edificação em ruína, situada na Rua Principal de Almogadel n.º 50, Almogadel, da freguesia de Chãos, identificada na fotografia e ortofotomapa, anexos, para estar presente no dia 16 de fevereiro de 2023, pelas 14,30 horas, para a realização pela Comissão de Vistorias da determinação das condições de segurança e salubridade, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação. 
Mais se informa, que o proprietário pode até ao dia anterior ao indicado para a realização da inspeção ao prédio, designar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados.

Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.----
Paços do Concelho, 27 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 6/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 24-01-2023

Edital n.º6/2023
REGULAMENTO DAS CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento de Condecorações Municipais e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 5/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 23-01-2023

Edital n.º5/2023
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO MUNÍCIPE
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe, que terá como função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal. 

Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 8/2023

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Publicado em 19-01-2023

Regulamento de utilização, gestão e manutenção de ancoradouros/cais.
A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023, deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação da Chefe da DASI, considerando que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, é o Órgão competente para a elaboração e projetos de regulamentos externos ao Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar:

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Edital n.º 7/2023

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Publicado em 19-01-2023

No âmbito da XXII Feira e Mostra de São Brás, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2023, torna-se necessário que trânsito fique condicionado nas seguintes ruas:
- Praça Pedro Ferreiro (exceto acesso a garagens pelos moradores);
- Praça Dr. Guilherme Godinho;
- Rua D. Nuno Rodrigues;
- Praça Dias Ferreira.
Mais se informa que a Praça de Táxis, nos dias referidos, passa a ser nas bolsas de estacionamento na Praça Dr. Guilherme Godinho (em frente ao Millennium BCP e a Loja do Sr. Lourenço).

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Edital n.º 4/2023

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Publicado em 12-01-2023

Em reunião do Conselho de Coordenador de Avaliação, realizada no dia 03 de janeiro de 2023 foram aprovados, por unanimidade, os Critérios de Ponderação Curricular que se aplicarão aos trabalhadores do Município de Ferreira do Zêzere que possam e requeiram este método de avaliação nos termos dos artigos 42º e 43º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, os quais se transcrevem, para conhecimento e para os devidos efeitos legais:
“Critérios a Aplicar na Avaliação por Ponderação Curricular”

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Edital n.º3/2023

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Publicado em 11-01-2023

Edital n.º3/2023
Reunião Extraordinária Pública
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
faz público por esta via, a fim de dar cumprimento ao preceituado no artigo 41º, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que se irá realizar uma Reunião Extraordinária Pública, na próxima quarta-feira, dia 18 de janeiro de 2023, pelas 16 horas, onde vão ser discutidos, entre outros, o seguinte assunto:
“Revisão do Plano Diretor Municipal – Discussão Pública”
Para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixado nos lugares públicos do costume.
E eu Isabel da Conceição Martins David, Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, em regime de substituição, o subscrevi. 

Paços do Concelho, 11 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º2/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 11-01-2023

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 

Faz público por esta via, que é notificado Robson Santos Furtado Júnior, Residente na Rua da Junta de Freguesia, nº 5 r/c Esq. 2640-749 São Miguel de Alcainça, proprietário do veículo Opel Astra com a matrícula 54-13-AA, que se encontra em situação de estacionamento indevido e abusivo, para a remoção do mesmo no prazo de 5 dias, em cumprimento do meu despacho de 09/01/2023.
Mais informo que, em caso de incumprimento desta notificação no prazo acima fixado, a Câmara Municipal irá proceder nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º, ficando depositado em Parque a determinar pela Câmara Municipal, só podendo levantá-lo no prazo de 45 dias úteis, de acordo com o nº. 1 e o n.º 2 do artigo 165.º, e após o pagamento das respetivas despesas de remoção e depósito, nos termos do n.º 4 do artigo 166.º do mencionado Código da Estrada. 
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 

Paços do Concelho, 10 de janeiro de 2023

O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 90/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 09-01-2023

Edital n.º90/2022
Proposta para o Regulamento de Utilização e Cedência de Veículos Municipais
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Utilização e Cedência de Veículos Municipais, que tem por objetivo organizar a utilização das viaturas que constituem a frota municipal, de forma a racionalizar a despesa e a otimizar os recursos municipais e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)