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Editais

Edital N.º 66/2018

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Em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas para o ano de 2019, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

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Edital N.º 65/2018

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Consulta relativa à alteração aos lotes M3.1 a M3.8 e CM3 do alvará de loteamento com obras de urbanização n.º 2/2002

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Edital n.º 64/2018

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Notifica por Edital Carlos Alberto Godinho Martins, proprietário do prédio sito na rua da Benvinda, nº 182, na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.

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Edital n.º 63/2018

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Abate de árvores confinantes com estrada municipal n.º 520.

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Edital n.º 62/2018

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Publicitação de quadro resumo de qualidade da água para consumo humano – 3.º trimestre de 2018.

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