Edital n.º 35/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 16-05-2022

Isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022

BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 09 de março de 2022, foi deliberado isentar as taxas de esplanadas e de toldos, no ano de 2022, tendo em conta a importância das atividades desenvolvidas pelos respetivos sujeitos passivos e tendo em conta a retoma de apoio à economia local e à sua recuperação após vários ciclos pandémicos vivenciados, nos termos da alínea ff) do nº 1 do artigo 33°, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 35°-U do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março. 
A proposta foi submetida a aprovação na 2ª Sessão ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de abril de 2022, a qual deliberou aprovar a isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022. 
As referidas isenções não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas nos termos da lei ou regulamentos municipais (artigo 28°, n.º 10 – RLCTMFZ – Regulamento n° 249/2013). A apreciação e decisão de eventual isenção ou redução das taxas previstas, atrás referidas, carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos de natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso.

Mais se torna público que a isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022, produz efeitos a 01 de janeiro de 2022, e pode ser consultada na câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt. 
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume. 
Paços do Concelho, 04 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 37/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 16-05-2022

Trânsito condicionado na vila de Ferreira do Zêzere, no âmbito do “Granfondo Medio Tejo”
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que no âmbito da organização do evento supramencionado ocorrerão as seguintes alterações ao trânsito:

ACESSO INTERDITO:

Parque de estacionamento descoberto do Mercado Municipal (exceto a vendedores do Mercado Municipal em dia de mercado e veículos da organização) entre as 7h00 do dia 19 de maio e as 18h00 do dia 22 de maio;
Parque de estacionamento coberto do Mercado Municipal entre as 7h00 do dia 21 de maio e as 18h00 do dia 22 de maio;

PROIBIDO O ESTACIONAMENTO:

Rua do Casal de Além e na Tv. Colégio da Nossa Senhora do Pranto das 7h00 do dia 21 de maio às 18h00 do dia 22 de maio;

Parque de estacionamento localizado entre o depósito de água e o posto de abastecimento de combustíveis, das 13h00 do dia 21 de maio às 18h00 do dia 22 de maio;

Fica ainda PROIBIDO O TRÂNSITO na Rua do Casal de Além e na Tv. Colégio da Nossa Senhora do Pranto nos seguintes horários:

Das 13h00 do dia 21 de maio às 07h00 do dia 22 de maio, exceto acesso a garagens;
Das 07h00 às 09h30 do dia 22 de maio, incluindo moradores e acesso a garagens; 

Das 09h30 às 18h00 do dia 22 de maio, exceto acesso a garagens; 

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume, sendo ainda enviada cópia à GNR e publicado na página oficial do Município. 

Paços do Concelho, 11 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 36/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 09-05-2022

Abertura Mercado Municipal nos feriados às segundas–feiras e aos sábados
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária em 13 de abril de 2022, foi aprovado por unanimidade a proposta do Vereador Orlando Patrício sobre abertura do Mercado Municipal nos feriados à segunda-feira e ao sábado, com exceção dos dias 25 de dezembro de 2023, dia de natal e dia 01 de janeiro de 2024, dia de ano novo, em que o dia de mercado passará para o dia útil seguinte:

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
Paços do Concelho, 09 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 31/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 03-05-2022

Edital n.º31/2022

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ SABER, que é notificada a Sr.ª Emília Duarte ou herdeiros da mesma, proprietária do artigo 110, seção G, da freguesia de Chãos, sito em Fornos, identificado nas fotografias e ortofotomapa, em conformidade como o meu despacho de 20/04/2022, para retirar os resíduos efetuando a sua gestão, entregando-os em operador de gestão deste tipo de resíduos e apresentar comprovativo da entrega dos mesmos, no prazo de 30 dias.

Mais se informa que de acordo com o n.º 1 do artigo 5º do DL 178/2006, a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao seu produtor.

Face ao seu n.º 3, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos a sua responsabilidade pela gestão recai sobre o seu detentor.

Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Maria Madalena Amaro Ribeiro Batista, Chefe da Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito, em regime de substituição, o subscrevi.

Paços do Concelho, 27 de abril de 2022

O Presidente da Câmara

(Bruno Gomes)

Edital n.º 32/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 02-05-2022

TORNA PÚBLICO que, de conformidade com o deliberado em Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal, realizada em 20 de abril de 2022, se realizará no próximo dia 08 de junho pelas 10h00, no Edifício Paços do Concelho, a Hasta Pública para arrematação do direito de ocupação efetiva, nas condições que abaixo se indicam:
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR DA CENTRAL DE CAMIONAGEM

Continuar... Edital n.º 32/2022

Edital n.º 33/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 28-04-2022

Proposta de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião de 27 de abril de 2022, aprovar o projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere; aprovar submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo.
O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto na Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38; 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Paços do Concelho, 28 de abril de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 27/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 18-04-2022

Edital n.º27/2022
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, a todos os interessados e proprietários que, ao abrigo do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, os trabalhos de limpeza, de uma faixa lateral de Gestão de Combustível em terrenos florestais, confinantes com as seguintes vias municipais:

1 Portela Vila Verde - Jamprestes
2 Jamprestes - Chãos
3 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Barbatos
4 Travessa – Limite concelho com Tomar
5 Matos - Lagoa
6 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Lagoa
7 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Avecasta
8 Travessa – Quebrada de Cima
9 Fonte do Tojal – Tojal – Limite do Concelho com Alvaiázere
10 Jamprestes - Pinheiros
11 Chãos - Lagoa
12 Areias – Portela Vila Verde
13 Chãos – Limite do concelho com Tomar

Os trabalhos decorrerão numa largura média de 10 metros a contar do limite da via, pelo que, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 56º do referido Decreto–Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários que, em nome do Município, irão executar estes trabalhos. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores, traçamento da madeira, remoção de ramagem e aplicação de herbicida de toiças de eucaliptos e espécies invasoras.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, entre 01 de abril e 31 de maio e que caso assim o entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies protegidas.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.
Paços do Concelho, 29 de março 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 30/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 14-04-2022

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, a fim de dar cumprimento ao preceituado no artigo 41º, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que se irá realizar uma Reunião Extraordinária Pública, na próxima quarta-feira, da 20 de abril de 2022, pelas 15 horas, onde vão ser discutidos, entre outros, o seguinte:
“Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras - Sujeição da Proposta de Alteração à aprovação pela Assembleia Municipal”.

Edital n.º 28/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 06-04-2022

Edital n.º28/2022
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, nos termos da alínea d), nº1 do artigo 112º do código do procedimento administrativo, se procede à notificação por Edital a Manuel Pereira Fernandes Rosa, proprietário do prédio localizado em Vale do Pereiro, inscrito sob o artigo 69, da secção A, da freguesia de Chãos deste concelho, nos seguintes termos:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes neste diploma.

Verificando-se o incumprimento destas medidas preventivas, no terreno sito em Vila Verde, acima identificado, e depois de ter sido V. Exa. devidamente notificado em 18/12/20219, através de afixação de Edital nº 57/2019, decorrido o prazo para essa realização, não tendo a mesma sido efetuada, motivou a que a Câmara Municipal procedesse coercivamente à sua execução, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º e n.º 4 do artigo 21.º do DL n.º 124/2006 de 28/6 na sua atual redação, implicando despesas para o erário público.
Assim expressamente se notifica V.exa., para proceder no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes a essa limpeza coerciva nos termos legais, que no caso correspondem ao valor de 350,38€ (Trezentos e Cinquenta Euros e Trinta e Oito Cêntimos), sob pena de caso não o fazer, se proceda à extração de certidão de dívida e início de cobrança coerciva por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 21.º, n.ºs 3 a 6 do DL 124/2006, de 28/06) na atual redação conjugado com o artigo 215.º n.º 1 e 9 da lei n.º 75-B/2020 de 31/12 na redação atual – Lei Orçamento Estado para 2021), podendo o mesmo ser realizado pelos serviços da autoridade tributária.
Para constar, se passou presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 
Paços do Concelho, 00 de de 201
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 26/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 30-03-2022

Edital n.º26/2022
Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada no dia 23 de março de 2022, foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“Pelo Sr. Presidente foi proposto que a Câmara Municipal, na qualidade de órgão competente para a elaboração de projetos de regulamentos internos do Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprove o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere (SAASFZ), em sede de reunião de Câmara Municipal, em virtude da perceção tardia da necessidade do SAAS ter um regulamento aprovado para a abertura e consolidação do serviço; aprovar que tramitem os 10 (dez) dias para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento, de acordo com o n.º1 do art.º 98 do CPA. Caso se registem contributos de execução do regulamento proposto, a Câmara Municipal irá deliberar sobre esses contributos, noutra reunião de câmara. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a presente proposta.”
Paços do Concelho, 25 de março de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)